Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Atenas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 135/82, de 20/12
Publicação
Diário da República I, n.º 292, de 20/12/1982 (Decreto n.º 135/82)
Avisos
Aviso de 28/12/1984 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês
Estados Partes
Observações
Convenção n.º 17 da Comissão Internacional do Estado Civil