Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa ao Processo Civil (1905)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Haia
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Confirmada e ratificada por Carta de 31 de março de 1909
Publicação
Diário do Governo n.º 96, de 03/05/1909
Texto em Francês
https://www.hcch.net/en/instruments/the-old-conventions/1905…
Observações
Esta Convenção foi substituída pela Convenção relativa ao processo civil, de 01/03/1954 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47 097, de 14/07/1966). Atualmente, vigora apenas nas relações com a Estónia.