Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa ao Exercício da Pesca no Atlântico Norte
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48509
Publicação
Diário da República I, n.º 179, de 30/06/1968
Declarações e reservas
Portugal declarou que a ratificação é feita com a reserva prevista no parágrafo 3 do artigo 14.º da Convenção, no sentido de que Portugal não se considera vinculado pelas disposições dos parágrafos 5 e 6 do artigo 9.º em relação aos Estados com os quais não mantenha relações diplomáticas
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Estados Partes