Consulta de tratados internacionais

Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Nova Iorque
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 20/93

Publicação

Diário da República I-A, n.º 143, de 21/06/1993

Instrumentos que o desenvolvem

- Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, de 11 de Dezembro de 1997 (aprovado pelo Decreto n.º 7/2002, de 25 de Março)
- Acordo de Paris, de 12 de dezembro de 2015 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 197-A/2016, DR I, n.º 189, 1.º suplemento, de 30/09/2016)

Avisos

Aviso n.º 129/94, de 23/03/1994 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Bibliografia

- Michael Bothe, The United Nations Framework Convention on Climate Change – an Unprecedented Multilevel Regulatory Challenge, in Heidelberg Journal of International Law, Vol. 63, 2003, p.239-254
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- Xueman Wang e Glenn Wiser, The Implementation and Compliance Regimes under the Climate Change Convention and its Kyoto Protocol, in Review of European Community and International Environmental Law, Vol.11, n.2, 2002, p.181-198
- Chiara Giorgetti, From Rio to Kyoto: a Study of the Involvement of Non-governmental Organizations in the Negotiations on Climate Change, in New York University Environmental Law Journal, 1999, Vol.7, n.1, p.201-245
- Michel Pâques, Les valeurs portées par la Convention-cadre des Nations Unies sur les changements climatiques et le protocole de Kyoto, Actualités du Droit, a.9, n.2 (1999), p.205-217
- Farhana Yamin, The use of joint implementation to increase compliance with the climate change convention: international legal and institutional questions, in Review of European Community and International Environmental Law, 1993, Vol.2, n.4, p.348-353
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- John H. Sterne Jr., A forum for action on global warming: the UN framework convention on climate change, in Colorado Journal of International Environmental Law and Policy, 1993, Vol.4, p.103-118
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- Philippe Sands, The United Nations framework convention on climate change, in Review of European Community and International Environmental Law, 1992, Vol.1, n.3, p.270-277

Observações

Através do Decreto n.º 14/2003, de 4 de Abril, procedeu-se à rectificação do texto da versão portuguesa da Convenção
Informação adicional sobre a Convenção poderá ser encontrada no site do Secretariado da Convenção em https://unfccc.int