Consulta de tratados internacionais
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, de 03/01; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/2001, de 03/01
Diário da República I-A, n.º2, de 03/01/2001 (Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001)
- Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, de 12/01/1998 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, DR I-A n.º 2, de 03/01/2001);
- Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, de 24/01/2002 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/2017, DR I, n.º 34, de 16/02/2017);
- Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, de 25/01/2005 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2017, DR I, n.º 36, de 20/02/2017);
- Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedecina, relativo a Testes Genéticos para fins de Saúde, de 27/11/2008 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 272/2017, DR I, n.º 244, de 21/12/2017).
Aviso n.º 108/2001, DR I-A, n.º 228, de 01/10/2001 - Torna público o depósito do instrumento de ratificação
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Parecer da Procuradoria-Geral da República de 15/02/1999; Parecer do Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida (30/CNECV/2000, de 01/02/2000).
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Série de Tratados Europeus, n.º 164