Consulta de tratados internacionais
Aprovada pelo Decreto n.º 59/97
Diário da República I-A, n.º 253, de 31/10/1997
A Convenção substitui, pela sua entrada em vigor, a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves, assinada em Oslo a 15 de Fevereiro de 1972 e a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica, assinada em Paris a 4 de Junho de 1974 (artigo 31.º, n.º1)
Emendas de 23/07/1998 (aprovadas pelo Decreto n.º 7/2006, de 9 de Janeiro)
Aviso n.º 122/98, de 30/06/1998 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
https://www.ospar.org/site/assets/files/1290/ospar_convention_f…
A Convenção criou uma Comissão (https://www.ospar.org) encarregada de fiscalizar a sua aplicação (artigo 10.º).
- Lindsay Ryan Valerio, Implementation of existing international legal instruments for conservation and sustainable uses of marine biodiversity areas beyond national jurisdiction: a case study of the OSPAR Convention, in Revista Catalana de Dret Ambiental, Vol. III, n.º 2, 2012, p.1-20