Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 45 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 27 891, de 26 de Julho de 1937
Publicação
Diário do Governo Is, n.º 172, de 26/07/1937
Texto em Francês
http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::P12100…
Observações
Através da Resolução da Assembleia da República n.º 140/2019 (DR I, n.º 157, de 19/08/2019), foi aprovado o recesso por parte de Portugal à Convenção (recesso ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2019).