Consulta de tratados internacionais
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2000, de 01/06; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 28/2000, de 01/06
Diário da República I-A, n.º 127, de 01/06/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 47/2000)
Aviso n.º 173/2000, de 22/08/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::P12100…
Parecer da Procuradoria-Geral da República de 07/01/2000
- Celeste Corlett, Impact of the 2000 Child Labor Treaty on United States Child Laborers, in Arizona Journal of International and Comparative Law, Vol. 19, n.º2, 2002, p.713-739
- Yoshie Noguchi, ILO Convention n. 182 on the worst forms of child labour and the Convention on the Rights of the child, in The International Journal of Children's Rights, V.10, n.4 (2002), p.355-369
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 87.ª sessão, em Genebra, a 17/06/1999.