Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Lei n.º 17/80, de 15/07
Publicação
Diário da República I, n.º 161, de 15/07/1980 (Lei n.º 17/80)
Avisos
Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 10/03/1981, publicado no Diário da República, I Série, n.º 57/81 - torna público o depósito do instrumento de ratificação
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::P12100…
Texto em Espanhol
https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::P12100…
Observações
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 64.ª sessão, em Genebra, a 27/06/1978.