Consulta de tratados internacionais
Convenção Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direcções-Gerais das Alfândegas
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Cidade do México
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 24/89
Publicação
Diário da República I, n.º 139, de 20/06/1989
Declarações e reservas
Portugal declarou aceitar, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 15.º da Convenção, os anexos I, V e XIII
Avisos
Aviso n.º 53/91, de 02/04/1991 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…