Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2015; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 35/2015
Publicação
Diário da República I, n.º 113, de 12/06/2015
Avisos
Aviso n.º 7/2016, de 06/04/2016 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
Bibliografia
- M. Januário da Costa Gomes, O regime da responsabilidade civil na Convenção Bancas (Bunker Oil): breves notas, in Revista de Direito das Sociedades, A.10, n.º 2, 2018, p. 263-288