Consulta de tratados internacionais

Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Avisos

Aviso n.º 11/2019, de 11/03/2019 - torna público o depósito do instrumento de aprovação da Convenção.

Texto em Português

https://dre.pt/application/conteudo/117343945

Texto em Inglês

https://assets.publishing.service.gov.uk/government/uploads…

Estados Partes
http://www.imo.org/en/About/Conventions/StatusOfConventions…