Consulta de tratados internacionais
Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Estrasburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 56/84, de 28/09
Publicação
Diário da República I, n.º 226, de 28/09/1984 (Decreto do Governo n.º 56/84)
Declarações e reservas
Portugal formulou a seguinte reserva:
Nos termos do artigo 15.º, conjugado com o disposto no anexo II, Portugal não aplicará os capítulos II e III da Convenção no que concerne aos objectos compreendidos nas alíneas j) a n) do § 1.º e nos §§ 2.º e 3.º do anexo I.
Avisos
Aviso de 08/11/1986 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Relatórios explicativos
Observações
Série de Tratados Europeus n.º 101