Consulta de tratados internacionais
Aprovada pelo Decreto n.º 43/78, de 28/04
Diário da República I, n.º 98, de 28/04/1978 (Decreto n.º 43/78)
Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, de 15/03/1978 (aprovado pelo Decreto do Governo n.º 23/84, de 14/05)
- Aviso de 03/10/1978 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção;
- Aviso de 19/04/1986 - torna público que as funções de órgão de recepção e órgão de transmissão, previstas no n.º 3 do artigo 2.º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, serão desempenhadas, em Portugal, pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado, da Procuradoria-Geral da República
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Série de Tratados Europeus n.º 62