Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 112/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 139/2012

Publicação

Diário da República I, n.º 154, de 09/08/2012