Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Riga
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2003; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/2003

Publicação

Diário da República I-A, n.º 50, de 28/02/2003

Avisos

Aviso n.º 138/2003, de 26/04/2003 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…