Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria em Matéria de Segurança Social e o respectivo Protocolo Final
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Viena
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 44/85
Publicação
Diário da República I, nº 254, de 05/11/1985
Avisos
Aviso nº 76/1987, de 01/04/1987 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Áustria para a entrada em vigor da Convenção, bem como do respectivo Protocolo Final
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…