Consulta de tratados internacionais
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 101/2015; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 74/2015
Diário da República I, n.º 142, de 23/07/2015
A presente Convenção visa complementar os tratados ou acordos multilaterais ou bilaterais aplicáveis existentes entre as Partes, incluindo as disposições dos seguintes tratados do Conselho da Europa:
- Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris, a 13 de dezembro de 1957 (STE n.º 24);
- Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 20 de abril de 1959 (STE n.º 30);
- Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1977 (STE n.º 90);
- Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 17 de março de 1978 (STE n.º 99);
- Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 8 de novembro de 2001 (STE n.º 182);
- Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 15 de maio de 2003 (STE n.º 190).
(artigo 22.º, n.º 1)
Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, de 22 de outubro de 2015 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2018, DR I, n.º 9, de 12/01/2018)
Aviso n.º 79/2015, de 11/11/2015 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção
https://www.coe.int/fr/web/conventions/full-list/-/conventions…