Consulta de tratados internacionais

Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Viena
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 12/2009

Publicação

Diário da República I, n.º 77, de 21/04/2009

Avisos

Aviso n.º 94/2009, de 15/10/2009 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção