Consulta de tratados internacionais
Alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Haia
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 134/2021; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 45/2021
Publicação
Diário da República I, n.º 86, de 04/05/2021
Instrumentos modificados
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17/07/1998 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002, DR I-A, n.º 15, de 18/01/2002).
Avisos
Aviso n.º 36/2021, de 07/07/2021 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da alteração
Texto em Português