Consulta de tratados internacionais
Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Estrasburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/96; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/96
Publicação
Diário da República I-A, n.º 153, de 04/07/1996
Instrumentos desenvolvidos
Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 2 de Setembro de 1949 (aprovado para adesão pelo Decreto n.º 41/82, de 7 de Abril)
Avisos
Aviso n.º 268/96, de 24/09/1996 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…