Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº34/92
Publicação
Diário da República I-A, 168, de 23/07/1992
Instrumentos que o modificam
Este Acordo será substituído pelo Acordo com o mesmo objecto celebrado entre Portugal e a República Popular da China em 10 de Dezembro de 2005 e aprovado pelo Decreto n.º 17/2008, de 26 de Junho, após a entrada em vigor deste.
Avisos
Aviso nº39/1993, de 18/02/1993 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…