Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Luxemburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 23/2021
Publicação
Diário da República I, n.º 226, de 22/11/2021
Avisos
Aviso n.º 3/2022, de 02/02/2022 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos de direito interno para aprovação do Acordo
Texto em Português