Consulta de tratados internacionais
Acordo Relativo à Aplicação Provisória entre Determinados Estados Membros da União Europeia da Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 64/2001; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 54/2001
Publicação
Diário da República I-A, n.º241, de 17/10/2001
Instrumentos desenvolvidos
Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, de 26 de Julho de 1995
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Estados Partes
Observações
O Acordo expira no momento da entrada em vigor da Convenção (artigo 6.º)