Consulta de tratados internacionais
Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 138-A/79
Diário da República I, n.º 294, 2.º suplemento, de 22/12/1979
- Regulamento n.º 43, relativo a prescrições uniformes relativas à homologação do vidro de segurança e dos materiais para vidros aplicáveis em veículos a motor e seus reboques (aprovado pelo Decreto n.º 14/90, de 24 de Maio)
- Regulamento n.º 108, sobre disposições uniformes relativas à homologação do fabrico de pneus recauchutados para os automóveis ligeiros de passageiros e seus reboques (aprovado pelo Decreto n.º 9/2002, de 4 de Abril)
- Regulamento n.º 109, sobre as disposições uniformes relativas à homologação do fabrico de pneus recauchutados a utilizar nos automóveis de mercadorias, pesados de passageiros e respectivos reboques (aprovado pelo Decreto n.º 10/2002, de 4 de Abril)
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29regs/505ep29-fr.pdf
Juntamente com o Acordo, foi aprovado o Regulamento n.º 30 sobre disposições uniformes relativas a homologação dos pneus para automóveis e seus reboques.