Consulta de tratados internacionais

Acordo, por troca de notas, assinadas em Lisboa em 2 de Dezembro de 1998 e 7 de Janeiro de 1999, entre a República Portuguesa e o Canadá sobre o Acesso a Actividades Remuneradas para Familiares Dependentes de Funcionários Diplomáticos Consulares, Administrativos e Técnicos das Embaixadas, Missões e Postos Consulares Portugueses e Canadianos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 32/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 197, de 24/08/1999
Avisos
Aviso n.º 144/99, de 13/10/1999 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de ambos os Estados para aprovação do Acordo por troca de notas
Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…