Consulta de tratados internacionais
Aprovado pelo Decreto nº 550-M/76, de 12/07
Diário da República I, 2º Suplemento, nº 161, de 12/07/1976 (Decreto nº 550-M/76)
As relações entre Portugal e São Tomé e Príncipe em matéria de extradição e de auxílio judiciário em matéria penal encontram-se agora reguladas pelas Convenções de Extradição e de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, adoptadas na Cidade da Praia a 23/11/2005 (aprovadas pelas Resoluções da Assembleia da República n.º 49/2008 e 46/2008, respectivamente, DR I, 178, de 15/09/2008).
Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe, de 18/07/1997 (aprovado pelo Decreto n.º 51/98, de 30/12)
Aviso de 14/09/1979 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…