Consulta de tratados internacionais
Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 45/2001
Publicação
Diário da República I-A, n.º 248, de 25/10/2001
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…