Consulta de tratados internacionais
Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Popular de Angola e a República Portuguesa
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Luanda
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 22/90
Publicação
Diário da República I, n.º 139, de 19/06/1990
Avisos
Aviso n.º 179/1990, de 04/08/1990 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…