Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Migração Temporária de Cidadãos Ucranianos para a Prestação de Trabalho na República Portuguesa
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Kiev
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 3/2005
Publicação
Diário da República I-A, n.º 31, de 14/02/2005
Avisos
Aviso n.º 114/2005, de 15/04/2005 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…