Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola sobre a Marinha Mercante
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Luanda
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 71/79
Publicação
Diário da República I, nº 164, de 18/07/1979
Instrumentos que o modificam
Protocolo de Alteração ao Acordo, de 17 de Outubro de 2000 (aprovado pelo Decreto n.º 17/2001, de 23 de Maio)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…