Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Protecção Mútua de Matérias Classificadas
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 13/2005
Publicação
Diário da República I-A, n.º 138, de 20/07/2005
Avisos
Aviso n.º 311/2005, de 26 de Agosto - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…