Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Troca e a Protecção Mútua de Informação Classificada
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Bratislava
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 44/2008
Publicação
Diário da República I, n.º 198, de 13/10/2008
Avisos
Aviso n.º 227/2008, de 03/12/2008 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
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