Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre Funcionários Públicos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Praia
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 524-M/76
Publicação
Diário da República I, 3º Suplemento, nº 155, de 05/07/1976
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…