Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República das Filipinas sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Manila
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 25/2003
Publicação
Diário da República I-A, n.º 116, de 20/05/2003
Avisos
Aviso n.º 28/2004, de 03/04/2004 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…