Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2001; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/2001
Publicação
Diário da República I-A, n.º 232, de 06/10/2001
Instrumentos modificados
Acordo de Supressão de Vistos entre a República da Hungria e a República Portuguesa, assinado em 2 de Setembro de 1992 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/92, DR I-A, n.º 186, de 13/08/1992)
Avisos
Aviso n.º 9/2003, de 22/01/2003 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…