Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2017
Publicação
Diário da República I, n.º 35, de 17/02/2017
Avisos
Aviso n.º 37/2022, de 14/04/2022 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português