Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória
Instrumento Bilateral
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/2006; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/2006
Publicação
Diário da República I-A, n.º 83, de 28/04/2006
Texto em Português
Observações
O Acordo contém em anexo o Acordo relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança entre Guernsey e a República Portuguesa, aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2005