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Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre Renúncia ao Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie Concedidas nos Termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Oslo
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2006; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 42/2006
Publicação
Diário da República I-A, n.º 69, de 06/04/2006
Avisos
Aviso n.º 594/2006, de 09/06/2006 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas para a entrada em vigor do Acordo
Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…