Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a Bósnia-Herzegovina sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Sarajevo
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 11/2003
Publicação
Diário da República I-A, n.º 71, de 25/03/2003
Avisos
Aviso n.º 109/2014, de 13/11/2014 - torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…