Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado para assinatura pela Resolução da Assembleia da República n.º 80-B/99, de 16/12
Publicação
Diário da República I-A, n.º 291, 1.º Sup., de 16/12/1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 80-B/99)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…