Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº33/97; ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº30/97
Publicação
Diário da República I-A, nº116, de 20/05/1997
Avisos
Aviso nº252/1997, de 03/09/1997 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…