Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 47/79
Publicação
Diário da República I, nº 130, de 06/06/1979
Instrumentos que o desenvolvem
- Protocolo Adicional ao Acordo, de 13 de Junho de 1988 (aprovado pelo Decreto n.º 32/90, de 27 de Julho)
- Protocolo Adicional ao Acordo, de 25 de Agosto de 1994 (aprovado pelo Decreto n.º 15/95, de 25 de Maio)
Avisos
Aviso de 18/12/1980 - torna público que entrou vigor o Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…