Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Brasília
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 4/92, de 22/01
Publicação
Diário da República I-A, n.º18, de 22/01/1992 (Decreto n.º 4/92)
Avisos
Aviso n.º 139/1995, de 21/06/1995 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…