- Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, celebrado entre a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica de Portugal e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Brasil, de 2 de Fevereiro de 1981 (publicado mediante Aviso no Diário da República Is, n.º 77, de 02/04/1981)
- Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, relativo ao intercâmbio de informação na área das telecomunicações, de 17 de Abril de 1999 (aprovado pelo Decreto n.º 55/99, de 25 de Novembro)