Consulta de tratados internacionais
Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo ao Reembolso de Montantes de Prestações em Espécie Concedidas por Doença ou Maternidade ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Publicação
O Acordo foi publicado mediante Aviso no Diário da República I, n.º 82, de 08/04/1988
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…