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Arquivamento de Processo

19 dez 2017

O Ministério Público de Moura determinou, por despacho proferido a 18 de Dezembro de 2017, o arquivamento de um inquérito que corria termos naquela Procuradoria desde Março de 2017 e no qual se investigava a prática de um crme de discriminação racial - previsto e punido no artº 240º do CP - praticado por desconhecidos, crime esse em que era visada a comunicade cigana de Stº Aleixo da Restauração. O inquérito, cuja investigação esteve a cargo da PJ, foi arquivado com fundamento na falta de indícios da prática do crime e dos respectivos autores.

O Magistrado do Ministério Público Coordenador

José Marujo